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Vereador Prof. Fabiano apresentou anteprojeto sobre táxi, que a Prefeitura transformou em projeto e a Câmara aprovou agora

Preenchimento das vagas considerará o tempo de atuação dos taxistas

A Câmara aprovou na sessão da última terça-feira, 23 de outubro, projeto do Executivo, apresentado como anteprojeto pelo vereador Prof. Fabiano de Lima, sobre aspectos do serviço de táxi. Pela nova lei, o preenchimento das vagas de taxistas levará em consideração o tempo de atuação dos motoristas cadastrados no município.

Também para autorização e alvará, são documentos exigidos requerimento expedido pela Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano (antes Secretaria de Trânsito), certificado de licenciamento do veículo e certificado de conclusão de curso de regulamentação da profissão segundo as regras de lei federal.

Ainda segundo a lei, os autorizatários terão de manter os veículos em perfeito estado de conservação e limpeza. Os veículos serão vistoriados anualmente pela Prefeitura. Os pontos de táxi precisam ter placa de identificação, telefone e cobertura para espera, com plantão que foi estendido até 23h. Multas são previstas para o descumprimento da lei.

  “É muito interessante quando Câmara e Prefeitura trabalham em sintonia, como nesse caso. Esse projeto aprovado faz parte de um conjunto de ações para incentivar o controle e a fiscalização dos serviços de táxi, de acordo com as novas legislações. O projeto teve a nossa participação, mas principalmente dos taxistas aqui presentes, da associação e do sindicato da categoria. Ouvimos o que os taxistas e a população esperavam. Algumas mudanças são simples. No caso dos motoristas auxiliares, a ideia é de que sejam valorizados quando da abertura de vagas ou que sejam funcionários dos permissionários e não locatários. Hoje, a relação em Atibaia é de um táxi para cada 2 mil habitantes”, explicou o vereador Prof. Fabiano.

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