Home / Política / Prefeito se reúne com vereadores para discutir projeto para regularização de cargos

Prefeito se reúne com vereadores para discutir projeto para regularização de cargos

Projeto de Lei Complementar foi protocolado na Câmara Municipal
e segue para análise e aprovação dos vereadores

Na tarde desta terça-feira (13) o prefeito da Estância de Atibaia, Saulo Pedroso de Souza, acompanhado do vice-prefeito Emil Ono e do chefe de Gabinete, Adauto Batista de Oliveira, esteve na Câmara Municipal, em reunião com vereadores e equipe jurídica do Legislativo, para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 034/2018, protocolado na última segunda-feira (12/11) na Câmara Municipal, que dispõe sobre o regime especial de trabalho dos cargos de livre provimento do Executivo Municipal, regularizando a contratação de comissionados e designados, e assegura aos servidores públicos efetivos a incorporação correspondente ao tempo de trabalho.

Tal medida foi necessária em razão do cumprimento da decisão judicial que tornou inconstitucional todos os cargos em comissão e apontou distorções na lei vigente desde 2008 que implantou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais.

“Com este projeto de lei complementar protocolado buscamos atender às exigências da justiça, normatizando os apontamentos relativos às nomeações e ocupações de cargos na Prefeitura”, afirmou o prefeito. “O diálogo com os vereadores é importante para elucidar todos os pontos da proposta, como critérios para as nomeações e designações e direito à incorporação aos servidores de carreira. Não se trata apenas de cumprir uma determinação da justiça, mas também de pacificar e modernizar a estrutura, proporcionando aprimoramento das relações profissionais e, consequentemente, da prestação de serviços da Prefeitura”, salientou Saulo Pedroso de Souza.

Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 034/2018

Paralelamente à tramitação desse PLC nº 034/2018, um outro projeto de lei, que trata da Reestruturação Administrativa da Prefeitura – organograma das secretarias, coordenadorias e demais áreas – também está sendo elaborado com o objetivo de promover as correções necessárias na composição do Executivo.

Decisão Judicial

A decisão judicial foi proferida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) promovida pelo Ministério Público, apontando distorções e irregularidades na Lei nº 582/2008, que implantou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais e que, desde a sua publicação, em 19 de dezembro de 2008, vem sendo utilizada pela Prefeitura para contratações dos cargos comissionados.

Vale lembrar que independentemente da decisão judicial e de seus desdobramentos o funcionamento da Prefeitura e a prestação de todos os serviços públicos acontecem normalmente.

Saiba mais

Prefeitura de Atibaia prepara lei para regularização de cargos

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *