{"id":7060,"date":"2024-02-11T09:56:48","date_gmt":"2024-02-11T09:56:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.folhadeatibaia.com.br\/portal\/?p=7060"},"modified":"2024-02-11T09:56:48","modified_gmt":"2024-02-11T09:56:48","slug":"decreto-que-regulamentou-o-perdao-de-dividas-beneficia-pessoas-de-baixa-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.folhadeatibaia.com.br\/portal\/2024\/02\/11\/decreto-que-regulamentou-o-perdao-de-dividas-beneficia-pessoas-de-baixa-renda\/","title":{"rendered":"Decreto que regulamentou o perd\u00e3o de d\u00edvidas beneficia pessoas de baixa renda"},"content":{"rendered":"

Anistia do IPTU, por exemplo, contempla contribuintes com apenas um im\u00f3vel, utilizado como resid\u00eancia, e que tenham renda familiar de at\u00e9 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/p>\n

Publicado na\u00a0edi\u00e7\u00e3o de 13 de janeiro de 2024 da Imprensa Oficial Eletr\u00f4nica de Atibaia,<\/a>\u00a0o decreto 10.729 regulamentou a anistia total ou parcial de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica Municipal, tanto da Administra\u00e7\u00e3o Direta quanto da Indireta. A medida, que abrange pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, vale para d\u00e9bitos de qualquer natureza: tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, e inclui at\u00e9 mesmo os que j\u00e1 est\u00e3o em cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n

Entretanto, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece alguns crit\u00e9rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Confira a seguir as condi\u00e7\u00f5es, como fazer o pedido e quais documentos dever\u00e3o ser apresentados.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os crit\u00e9rios?<\/strong>
\nA anistia do Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU beneficia contribuintes com renda familiar de 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Al\u00e9m disso, o propriet\u00e1rio deve possuir apenas um im\u00f3vel, com \u00e1rea territorial total igual ou inferior a 500 m\u00b2. O pedido ser\u00e1 analisado por meio de um laudo socioecon\u00f4mico a ser elaborado pela Secretaria de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social ap\u00f3s visita domiciliar<\/p>\n

J\u00e1 o pedido de remiss\u00e3o de pessoa jur\u00eddica fica condicionado a uma an\u00e1lise cont\u00e1bil dos balan\u00e7os financeiros. Em todos os casos, a solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 julgada pelo Conselho Municipal de Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Como fazer o pedido?<\/strong>
\nOs contribuintes interessados \u2013 pessoa f\u00edsica ou s\u00f3cio com poderes de representa\u00e7\u00e3o no caso de pessoa jur\u00eddica, ou seus procuradores, desde que estes estejam regularmente autorizados por meio de procura\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o protocolar a solicita\u00e7\u00e3o de anistia na plataforma digital de documentos 1Doc:\u00a0https:\/\/atibaia.1doc.com.br\/atendimento<\/a>\u00a0.<\/p>\n

O assunto do protocolo \u00e9 o mesmo para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas: \u201cRemiss\u00e3o de D\u00e9bitos Parcial\/Total\u201d. O que varia \u00e9 a especifica\u00e7\u00e3o, cidad\u00e3o para pessoa f\u00edsica, empresas para pessoa jur\u00eddica. Para protocolar o pedido, \u00e9 necess\u00e1rio se cadastrar antes na plataforma.<\/p>\n

Sou pessoa f\u00edsica, quais documentos devo apresentar?<\/strong>
\nAl\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o fiscal do im\u00f3vel, pessoas f\u00edsicas t\u00eam que apresentar uma rela\u00e7\u00e3o de todos os membros da fam\u00edlia que residem com o requerente, juntando a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n