Jornal Folha de Atibaia
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A Reforma Administrativa em andamento no município, que prevê alterações na carreira dos servidores dos poderes Executivo e Legislativo de Atibaia, foi tema de reunião do Conselho da Cidade de Atibaia – Concidati na última terça-feira (27). O assunto foi um pleito de um dos membros do Conselho, que realizou a sua segunda reunião neste ano.
Entre as principais propostas, a nova Reforma Administrativa prevê: a criação do estatuto dos servidores públicos municipais; a criação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos municipais; a criação e implantação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Atibaia; e ainda a criação de estatuto, além de plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do magistério.
A Prefeitura, por meio da Secretaria de Recursos Humanos, contratou uma empresa especializada na área para o desenvolvimento dos projetos, que já foram entregues e estão sendo avaliados detalhadamente pela Administração Municipal, por uma comissão formada por diversos secretários municipais (Recursos Humanos, Finanças, Administração, Governo, Jurídico, etc). Após análise da comissão, a Procuradoria-Geral do Município emitirá pareceres legais sobre cada um dos projetos elaborados. Na sequência, a Prefeitura encaminhará os projetos de lei que compõem a Reforma Administrativa à Câmara Municipal, momento em que a proposta começará a ser discutida junto aos servidores do Executivo e do Legislativo, Sindicato e vereadores.
Segundo a Secretaria de Recursos Humanos, a Reforma Administrativa é uma medida necessária para corrigir problemas existentes após a implantação das reformas anteriores, de 2004 (de acordo com a Lei nº 418/04) e de 2008 (regulamentada pelas Leis Complementares nº 581/08 e nº 582/08). Conforme a Pasta, com a nova proposta a Prefeitura pretende corrigir distorções geradas pelas legislações anteriores, como por exemplo disparidades entre servidores de mesma função, promover valorização e implementar um plano de carreira viável.
