Jornal Folha de Atibaia
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Agora é Lei! Com a derrubada do veto encaminhado pelo Executivo, o PL 4574/17 virou Lei. A Iniciativa do vereador Michel Carneiro, que cria pontos de embarque e desembarque nas escolas, tanto de ensino público quanto privado, em Atibaia, foi promulgada pela presidente da Casa, vereadora Roberta Barsotti, e publicada na Imprensa Oficial, no último sábado, 24 de fevereiro.
A partir de sua publicação, todas as escolas, instituições de ensino superior e de cursos profissionalizantes, de natureza pública ou privada, que serão instaladas em Atibaia, ficam obrigadas a construírem pontos de embarque e desembarque para a entrada e saída dos estudantes. A obrigatoriedade somente será aplicada para as instituições de ensino instaladas após a aprovação desta lei, ficando excluída a obrigatoriedade para as instituições já inauguradas.
Os pontos de embarque e desembarque deverão ser instalados dentro da área pertencente à futura instituição de ensino, terminantemente proibida a instalação dos pontos em vias públicas.
A concessão do alvará de funcionamento às instituições ficará vinculada ao cumprimento da lei. Os pontos de embarque e desembarque deverão ser edificados com acesso aos portadores de deficiência física, respeitando todos os termos da lei nº 7853/1989, regulamentada pelo Decreto nº 3298/1999.
“Constatamos a paralisação do trânsito, causando congestionamento no entorno das escolas e comprometendo a segurança dos alunos na entrada e saída das unidades escolares. Assim, apresentei esse projeto com o objetivo de garantir mais segurança, conforto e comodidade a todos que frequentam o âmbito escolar, bem como oferecer mais mobilidade, pois pela redação os pontos de embarque e desembarque deverão ser edificados com acesso aos portadores de deficiência física, respeitando todos os termos da legislação”, apontou Michel Carneiro.
